HC 1085298 - DECISAO

HC 1085298 - DECISAO

Substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I, II, III e IX do art. 319 do CPP porque a investigação foi encerrada com relatório final, a imputação à agravante limitou-se a organização criminosa e lavagem de capitais sem indicação de atuação violenta, liderança operacional ou risco atual à colheita de provas, e houve alegação plausível de falta de individualização de condutas, sendo mais adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 e art. 282 do CPP.

Parties
Agravante: ANABELA CARDOSO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental No STJ
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Individualização Da Conduta, Responsabilidade Pelo Cuidado De Dependente Com Deficiência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Capitais Individualização Da Conduta Responsabilidade Pelo Cuidado De Dependente Com Deficiência

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Parties

ANABELA CARDOSO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta imputada

Ratio Decidendi

Substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I, II, III e IX do art. 319 do CPP porque a investigação foi encerrada com relatório final, a imputação à agravante limitou-se a organização criminosa e lavagem de capitais sem indicação de atuação violenta, liderança operacional ou risco atual à colheita de provas, e houve alegação plausível de falta de individualização de condutas, sendo mais adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 e art. 282 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da agravante pelas medidas cautelares dos incisos I, II, III e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas pelo juízo de origem, com adequada fiscalização
  • Advertir que o descumprimento das medidas cautelares implicará reavaliação da necessidade da custódia extrema