HC 1096473 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência da documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais peças necessárias) exigida para prova pré-constituída; sem tais documentos não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do pedido liminarmente.
- Parties
- Impetrante: FELIPE APARECIDO SANTOS ALVES; Corréu: Cláudio Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
FELIPE APARECIDO SANTOS ALVES
Impetrante
Cláudio Oliveira
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade da prisão preventiva
- 2 alegação de deficiência na fundamentação da manutenção da prisão preventiva
- 3 pedido de extensão de benefício concedido a corréu
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência da documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais peças necessárias) exigida para prova pré-constituída; sem tais documentos não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do pedido liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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