RHC 237988 - DECISAO

RHC 237988 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução estava encerrada, o processo foi considerado complexo com dilatações justificadas não imputáveis ao Judiciário, aplicaram-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, o prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não gera soltura automática, e a matéria relativa à contemporaneidade da fundamentação prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO ALEXSANDRO FERREIRA PORTELA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: FELIPE BARROS COSTA; Corréu: EDUARDO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Organização Criminosa, Procedimento Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Súmulas 21 E 52 Do STJ Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) +2 more

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Parties

PAULO ALEXSANDRO FERREIRA PORTELA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

FELIPE BARROS COSTA

Corréu

EDUARDO DA SILVA SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na fase recursal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução estava encerrada, o processo foi considerado complexo com dilatações justificadas não imputáveis ao Judiciário, aplicaram-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, o prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não gera soltura automática, e a matéria relativa à contemporaneidade da fundamentação prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.