RHC 238052 - DECISAO

RHC 238052 - DECISAO

Havendo elementos concretos de reiterado descumprimento de medidas protetivas e indícios de periculosidade que indicam fundado receio de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão; argumentos sobre desproporcionalidade em relação à pena futura e condições pessoais favoráveis não justificam a revogação da custódia cautelar neste estágio processual.

Parties
Recorrente: MATHEUS ALAN CAVALLI GOMES DE CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MATHEUS ALAN CAVALLI GOMES DE CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração das condições pessoais favoráveis do acusado na análise da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de reiterado descumprimento de medidas protetivas e indícios de periculosidade que indicam fundado receio de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão; argumentos sobre desproporcionalidade em relação à pena futura e condições pessoais favoráveis não justificam a revogação da custódia cautelar neste estágio processual.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.