HC 1096846 - DECISAO

HC 1096846 - DECISAO

Embora o periculum libertatis tenha sido alegado, considerando a primariedade do acusado, a quantidade não elevada de entorpecentes e o próprio juízo de origem ter consignado que "o crime em questão não é concretamente grave", a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; substituiu-se, portanto, a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, por serem suficientes e adequadas para salvaguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: GUILHERME CARVALHO DE FRANCA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida, in limine, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

GUILHERME CARVALHO DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o periculum libertatis tenha sido alegado, considerando a primariedade do acusado, a quantidade não elevada de entorpecentes e o próprio juízo de origem ter consignado que "o crime em questão não é concretamente grave", a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; substituiu-se, portanto, a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, por serem suficientes e adequadas para salvaguardar os fins do processo.

Court Disposition

ordem concedida, in limine, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo nos termos a serem fixados pelo juízo natural; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.