RHC 237754 - DECISAO

RHC 237754 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva: demonstração de descumprimento reiterado de medidas protetivas (com relatos e mensagens), contemporaneidade das ameaças e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, aliada à possibilidade legal de dispensar a oitiva prévia em situações de urgência ou risco de ineficácia; além disso, o habeas corpus não comporta reexame probatório em cognição sumária.

Parties
Recorrente / Paciente: OTÁVIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Desprovido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contraditório E Oitiva Prévia, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Contraditório E Oitiva Prévia Contemporaneidade +2 more

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Parties

OTÁVIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão de suposto descumprimento de medidas cautelares sem prévia oitiva do beneficiário
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta sobre risco atual (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva: demonstração de descumprimento reiterado de medidas protetivas (com relatos e mensagens), contemporaneidade das ameaças e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, aliada à possibilidade legal de dispensar a oitiva prévia em situações de urgência ou risco de ineficácia; além disso, o habeas corpus não comporta reexame probatório em cognição sumária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.