HC 1096200 - DECISAO

HC 1096200 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a defesa não juntou a cópia do acórdão impugnado, condicionante essencial para exame do mérito em habeas corpus, de modo que a instrução deficiente e a ausência de prova pré-constituída impedem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO COSTA BORTOLOSSO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Confissão Informal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Confissão Informal

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Parties

BRUNO COSTA BORTOLOSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão impugnado pelo paciente
  2. 2 instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus
  3. 3 manutenção de prisão preventiva supostamente sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a defesa não juntou a cópia do acórdão impugnado, condicionante essencial para exame do mérito em habeas corpus, de modo que a instrução deficiente e a ausência de prova pré-constituída impedem a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se