RHC 238168 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetrante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão de origem (notícia anônima, campana, visualização de drogas e balança ao abrir a porta) e não demonstrou, de modo dialético, a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, justificando a negativa de provimento.

Parties
Impetrante: EMILY THAINA ANTUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Princípio Da Dialeticidade, Remessa De Autos À OAB, Campana Policial, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Princípio Da Dialeticidade Remessa De Autos À OAB Campana Policial +1 more

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Parties

EMILY THAINA ANTUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetrante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão de origem (notícia anônima, campana, visualização de drogas e balança ao abrir a porta) e não demonstrou, de modo dialético, a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.