HC 1090790 - DECISAO

HC 1090790 - DECISAO

Embora haja elementos nos autos apontando materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, petrechos, dados extraídos de celular), o Tribunal entendeu que, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, as razões invocadas não justificam a manutenção da prisão preventiva. Assim, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, com monitoração eletrônica, por serem suficientes e menos gravosas para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Liminar E Mérito
Outcome
Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, com monitoração eletrônica.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Monitoramento Eletrônico

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Parties

CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base em auto de prisão em flagrante e representação ministerial
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011 na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora haja elementos nos autos apontando materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, petrechos, dados extraídos de celular), o Tribunal entendeu que, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, as razões invocadas não justificam a manutenção da prisão preventiva. Assim, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, com monitoração eletrônica, por serem suficientes e menos gravosas para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, com monitoração eletrônica.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)