HC 1070622 - DECISAO

HC 1070622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação do princípio da isonomia não fora objeto de análise pelo Tribunal local, de modo que o reexame pela Corte Superior configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, e considerou incabíveis medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: GEOVANNE DA SILVA PAIVA; Corréu: SAMANTHA VIEIRA CAMARGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Isonomia, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Isonomia Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

GEOVANNE DA SILVA PAIVA

Corréu

SAMANTHA VIEIRA CAMARGO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da isonomia entre corréus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação do princípio da isonomia não fora objeto de análise pelo Tribunal local, de modo que o reexame pela Corte Superior configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, e considerou incabíveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.