HC 1096207 - DECISAO

HC 1096207 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (fumus comissi delicti, confissão, reiteração delitiva, uso de tornozeleira e processos em andamento) que demonstram risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSE PEDRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (fumus comissi delicti, confissão, reiteração delitiva, uso de tornozeleira e processos em andamento) que demonstram risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.