HC 1063328 - ACORDAO

HC 1063328 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou infirmar os fundamentos da decisão recorrida; existe supressão de instância que impede o exame originário pelo STJ, e os elementos dos autos indicam periculosidade e risco de exposição dos menores ao crime organizado, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e a prisão domiciliar não é cabível.

Parties
Agravante/paciente: ERIKA DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção De Menores
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Parties

ERIKA DA SILVA BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por insuficiente fundamentação concreta
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar em razão de filhos menores
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de exame originário pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou infirmar os fundamentos da decisão recorrida; existe supressão de instância que impede o exame originário pelo STJ, e os elementos dos autos indicam periculosidade e risco de exposição dos menores ao crime organizado, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e a prisão domiciliar não é cabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada (habeas corpus)