RHC 235907 - DECISAO

RHC 235907 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora existissem indícios de autoria e materialidade e registro de ação penal anterior, a paciente é tecnicamente primária e a quantidade apreendida (aproximadamente 240 g) não demonstrou, de forma suficiente e proporcional, a necessidade de manutenção da segregação total da liberdade; as medidas do art. 319 do CPP se mostraram adequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANNY DE CASSIA COSTA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANNY DE CASSIA COSTA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da motivação concreta para manutenção da custódia cautelar vs gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora existissem indícios de autoria e materialidade e registro de ação penal anterior, a paciente é tecnicamente primária e a quantidade apreendida (aproximadamente 240 g) não demonstrou, de forma suficiente e proporcional, a necessidade de manutenção da segregação total da liberdade; as medidas do art. 319 do CPP se mostraram adequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo magistrado de origem
  • Proibição de acesso ou frequência ao local do suposto tráfico de drogas, bem como a bares e casas noturnas