HC 1083567 - DECISAO

HC 1083567 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido foi considerada reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado e denegado (HC n. 202500366439) pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu reexame nesta instância; além disso, o writ foi deficientemente instruído por não juntar o acórdão referido, o que obsta a análise do pleito pelo STJ. Em razão dessas circunstâncias processuais, não se examinaram as questões de mérito acerca da legalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WYLLYELMY RONALTHY DE LIMA CAVALCANTE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

WYLLYELMY RONALTHY DE LIMA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade ou genericidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido foi considerada reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado e denegado (HC n. 202500366439) pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu reexame nesta instância; além disso, o writ foi deficientemente instruído por não juntar o acórdão referido, o que obsta a análise do pleito pelo STJ. Em razão dessas circunstâncias processuais, não se examinaram as questões de mérito acerca da legalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.