HC 1094932 - DECISAO

HC 1094932 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não existem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação da Súmula 691 do STF; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CORREA ARANTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Acesso a Dados De Celular, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Veicular Provas Ilícitas Acesso a Dados De Celular +3 more

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Parties

PAULO RICARDO CORREA ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não existem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação da Súmula 691 do STF; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.