HC 1077362 - ACORDAO

HC 1077362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, existência de múltiplas ocorrências policiais com o mesmo modus operandi que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, e o fato de a denunciada encontrar-se em lugar incerto e não sabido após diligências esgotadas, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: WENDNA STEFANI DE ALMEIDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

WENDNA STEFANI DE ALMEIDA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por diversas ocorrências policiais com o mesmo modus operandi
  2. 2 Se a circunstância de a denunciada encontrar-se em lugar incerto e não sabido, mesmo após esgotadas diligências para sua localização, autoriza a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, existência de múltiplas ocorrências policiais com o mesmo modus operandi que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, e o fato de a denunciada encontrar-se em lugar incerto e não sabido após diligências esgotadas, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a prisão preventiva da agravante