HC 1076889 - ACORDAO

HC 1076889 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 132 pinos de cocaína) e do fundado risco de reiteração delitiva, de modo que condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia; ademais, é incabível avaliar prospectivamente regime ou pena na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Quantidade De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acesso À Justiça, Prognóstico De Pena, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Quantidade De Drogas Tráfico Privilegiado Acesso À Justiça Prognóstico De Pena +1 more

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Parties

JOÃO VITOR MATEUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante de alegadas condições pessoais favoráveis
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em sede de habeas corpus
  3. 3 incabibilidade de análise prospectiva de regime prisional ou benefícios penais na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 132 pinos de cocaína) e do fundado risco de reiteração delitiva, de modo que condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia; ademais, é incabível avaliar prospectivamente regime ou pena na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão monocrática mantida