HC 1077266 - ACORDAO

HC 1077266 - ACORDAO

Por não haver fato novo que autorize reexame da matéria já decidida em habeas corpus anterior (coisa julgada) e por não se verificarem elementos de paralisação indevida ou desídia judicial diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e do regular andamento na vara especializada, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante / Paciente: SIDNEY EMERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravio regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido / Coisa Julgada, Medidas Cautelares Diversas, Competência, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido / Coisa Julgada Medidas Cautelares Diversas Competência Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SIDNEY EMERSON DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração indevida de pedido já apreciado em habeas corpus anterior na ausência de alteração fático-processual
  2. 2 Configuração ou não de excesso de prazo na formação da culpa à luz do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Por não haver fato novo que autorize reexame da matéria já decidida em habeas corpus anterior (coisa julgada) e por não se verificarem elementos de paralisação indevida ou desídia judicial diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus e do regular andamento na vara especializada, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravio regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.