HC 1082881 - ACORDAO

HC 1082881 - ACORDAO

Havendo Auto de Exibição e Apreensão e laudo de constatação preliminar subscrito por pessoa idônea nos termos do art. 50, §1º da Lei 11.343/2006, existe prova material suficiente para a homologação do flagrante; o exame de aptidão da arma não é exigível para a lavratura do flagrante nem para a análise da legalidade da prisão cautelar; e, diante da gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 700g de substância análoga à cocaína, porções de maconha, duas espingardas e munições, atuação conjunta de três indivíduos em área rural), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BARROS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Laudo De Constatação Preliminar, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Materialidade Delitiva Laudo De Constatação Preliminar Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO BARROS DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo e de exame pericial de aptidão das armas de fogo, bem como a confecção de laudo de constatação preliminar por perito ad hoc, comprometem a comprovação inicial da materialidade dos delitos a ponto de invalidar a homologação do flagrante e a manutenção da prisão preventiva.
  2. 2 Se, diante do quadro fático descrito, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva e se é possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas.

Ratio Decidendi

Havendo Auto de Exibição e Apreensão e laudo de constatação preliminar subscrito por pessoa idônea nos termos do art. 50, §1º da Lei 11.343/2006, existe prova material suficiente para a homologação do flagrante; o exame de aptidão da arma não é exigível para a lavratura do flagrante nem para a análise da legalidade da prisão cautelar; e, diante da gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 700g de substância análoga à cocaína, porções de maconha, duas espingardas e munições, atuação conjunta de três indivíduos em área rural), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.