HC 1085145 - ACORDAO

HC 1085145 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de quebra de sigilo e extração de dados (grupos de WhatsApp vinculados ao PCC), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, bem como a existência de condenação anterior por tráfico; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo probatório e a prisão domiciliar foi afastada por circunstâncias excepcionais do caso.

Parties
Agravante: ROSEGLAUCIA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (orcrim), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (orcrim) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ROSEGLAUCIA DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de análise de alegação de inocência via habeas corpus
  3. 3 garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de quebra de sigilo e extração de dados (grupos de WhatsApp vinculados ao PCC), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, bem como a existência de condenação anterior por tráfico; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo probatório e a prisão domiciliar foi afastada por circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.