RHC 231364 - DECISAO

RHC 231364 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º, do CPP e que passou a constituir novo título judicial a amparar a custódia, o pedido de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada fica prejudicado, cabendo a análise de eventuais nulidades no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: SAMUEL VIEIRA SALES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Nulidades Processuais Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SAMUEL VIEIRA SALES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Se a análise de nulidades anteriores pode ser apreciada em habeas corpus após condenação
  3. 3 Se a sentença observou o art. 387, § 1º, do CPP e constituiu novo título judicial para a custódia

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º, do CPP e que passou a constituir novo título judicial a amparar a custódia, o pedido de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada fica prejudicado, cabendo a análise de eventuais nulidades no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.