RHC 237978 - DECISAO

RHC 237978 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamento válido quanto à materialidade e aos indícios e quanto à reincidência, a quantidade apreendida (25,5 g de Cannabis sativa dividida em oito porções) revelou-se insuficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva. Aplicando os princípios de excepcionalidade e proporcionalidade da prisão cautelar e considerando medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a locais relacionados ao suposto tráfico e monitoração eletrônica quando disponível) e determinou expedição de alvará de soltura se não...

Parties
Paciente: MICHAEL HENRIQUE MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL HENRIQUE MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de cognição de matérias de mérito no habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 316 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamento válido quanto à materialidade e aos indícios e quanto à reincidência, a quantidade apreendida (25,5 g de Cannabis sativa dividida em oito porções) revelou-se insuficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva. Aplicando os princípios de excepcionalidade e proporcionalidade da prisão cautelar e considerando medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a locais relacionados ao suposto tráfico e monitoração eletrônica quando disponível) e determinou expedição de alvará de soltura se não...

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo magistrado de origem, a fim de informar e justificar suas atividades.
  • Substituir a prisão preventiva pela proibição de acesso ou frequência ao local do suposto tráfico de drogas, bem como a bares e casas noturnas, visando reduzir o risco de reiteração delitiva.