HC 1081639 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a prisão preventiva decretada e mantida com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva está amparada em elementos concretos e idôneos nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes em face das circunstâncias do caso
3. 3 Se a cassação da fiança foi legítima nos termos do art. 324, IV, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos (prisão em flagrante com apreensão da res furtiva, prática sucessiva de múltiplos furtos, descumprimento de ordem de parada e perseguição policial, existência de inquéritos e condenações anteriores com cumprimento de pena à época dos fatos) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, estando a custódia cautelar, assim, amparada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; em face da ausência de argumentos novos capazes de infirmar essa fundamentação, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manutenção da prisão preventiva do agravante