HC 1074297 - ACORDAO

HC 1074297 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 1,120 gramas de maconha e a reincidência em crime doloso — os quais configuram gravidade concreta e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva e não cabe avaliar desproporcionalidade da medida com base em projeção de pena no âmbito do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE LUIZ MADEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Periculum Libertatis Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

ANDRE LUIZ MADEIRA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis, sobretudo a partir da quantidade de droga apreendida e da reincidência
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e adequadas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis e eventual desproporcionalidade da prisão em relação à pena definitiva e ao regime justificariam a revogação da preventiva na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 1,120 gramas de maconha e a reincidência em crime doloso — os quais configuram gravidade concreta e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva e não cabe avaliar desproporcionalidade da medida com base em projeção de pena no âmbito do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante ANDRE LUIZ MADEIRA JUNIOR