HC 1096226 - DECISAO

HC 1096226 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento da perícia grafotécnica não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelos indícios de reiteração delitiva e apreensão de entorpecentes.

Parties
Paciente: DIEGO PAVANI MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Supressão De Instância Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PAVANI MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica
  3. 3 possível perda de contemporaneidade da prisão preventiva em razão do encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento da perícia grafotécnica não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelos indícios de reiteração delitiva e apreensão de entorpecentes.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.