HC 1084452 - ACORDAO

HC 1084452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso ordinário contra acórdão denegatório (art.105, II, "a", CF) e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de arquivos com cenas de abuso sexual infantil no celular do agravante, indícios de divulgação/compartilhamento de links em grupos de WhatsApp, investigação iniciada em julho/2025 e localização posterior de vídeos e links), o que demonstra risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva nos termos do art.312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e a alegação de...

Parties
Agravante: ALESSON MELO FERREIRA MEIRELES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Princípio Da Homogeneidade, Desproporcionalidade
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Concreta Princípio Da Homogeneidade Desproporcionalidade

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Parties

ALESSON MELO FERREIRA MEIRELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para exame do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso ordinário contra acórdão denegatório (art.105, II, "a", CF) e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de arquivos com cenas de abuso sexual infantil no celular do agravante, indícios de divulgação/compartilhamento de links em grupos de WhatsApp, investigação iniciada em julho/2025 e localização posterior de vídeos e links), o que demonstra risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva nos termos do art.312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e a alegação de...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.