RHC 231906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (condenação transitada em julgado por delitos conexos, ação penal em curso suspensa por não localização do réu, antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise pelo STJ sem supressão de instância, e a decisão monocrática do relator é admissível nos termos legais.

Parties
Agravante: RAFAEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (condenação transitada em julgado por delitos conexos, ação penal em curso suspensa por não localização do réu, antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise pelo STJ sem supressão de instância, e a decisão monocrática do relator é admissível nos termos legais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva decretada.