RHC 237380 - DECISAO

RHC 237380 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA FELICIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Audiência De Custódia, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Audiência De Custódia Nulidades Processuais Tráfico De Drogas

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Parties

LUCIANO DA SILVA FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Nulidade da audiência de custódia por uso indevido de algemas (Súmula Vinculante n. 11)