RHC 237441 - DECISAO

RHC 237441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do tráfico (aproximadamente 1,040 kg de crack), em procedimentos anteriores e maus antecedentes que indicam periculosidade e risco de reiteração; além disso, não se verificou irregularidade na execução penal, pois o cumprimento da pena em regime semiaberto ocorre em unidade compatível, mantendo-se, assim, a legalidade da custódia preventiva.

Parties
Recorrente: MICAEL FILIPE RIPARDO CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Individualização Da Pena Proporcionalidade +2 more

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Parties

MICAEL FILIPE RIPARDO CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 adequação da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se a custódia configura execução antecipada em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do tráfico (aproximadamente 1,040 kg de crack), em procedimentos anteriores e maus antecedentes que indicam periculosidade e risco de reiteração; além disso, não se verificou irregularidade na execução penal, pois o cumprimento da pena em regime semiaberto ocorre em unidade compatível, mantendo-se, assim, a legalidade da custódia preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.