HC 1097017 - DECISAO

HC 1097017 - DECISAO

A Corte entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e determinou a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE CASTRO PINTO COELHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância, aplicando a Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOAO PEDRO DE CASTRO PINTO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e determinou a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância, aplicando a Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.