HC 1097567 - DECISAO

HC 1097567 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO SOUSA DA SILVA; Paciente: MARCOS VINICIUS BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Nulidade De Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Nulidade De Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO SOUSA DA SILVA

Paciente

MARCOS VINICIUS BORGES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela reintrodução de homicídio qualificado como fundamento da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 nulidade parcial da homologação do flagrante e da conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.