HC 1097409 - DECISAO

HC 1097409 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é gestante e mãe de filhos menores de doze anos, e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi cometida mediante grave ameaça ou violência nem contra seus descendentes, de modo que estão presentes os requisitos dos arts. 318-A/318-B do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DEBORA DE SOUSA SODRE; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Direitos De Gestantes E Mães
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Direitos De Gestantes E Mães

Case Brief

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Parties

DEBORA DE SOUSA SODRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceções à substituição em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e do HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é gestante e mãe de filhos menores de doze anos, e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi cometida mediante grave ameaça ou violência nem contra seus descendentes, de modo que estão presentes os requisitos dos arts. 318-A/318-B do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Analisar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal