HC 1097309 - DECISAO

HC 1097309 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede esta Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO BARRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

FABIANO BARRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade ou situação teratológica
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede esta Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.