RHC 232444 - DECISAO

RHC 232444 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual necessária à aplicação do art. 580 do CPP: o filho da requerente tem 15 anos, não se enquadrando no critério do art. 318, V, do CPP (até 12 anos), sendo, portanto, presente circunstância pessoal que impede a extensão do benefício.

Parties
Requerente: SIMONE CERQUEIRA DE SOUZA; Embargante: FERNANDA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Interlocutória
Outcome
indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Decisão, Art. 580 CPP, Art. 318, V, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Decisão Art. 580 CPP Art. 318, V, CPP

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Parties

SIMONE CERQUEIRA DE SOUZA

Requerente

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Incidência do art. 318, V, do CPP sobre mulher com filho até 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual necessária à aplicação do art. 580 do CPP: o filho da requerente tem 15 anos, não se enquadrando no critério do art. 318, V, do CPP (até 12 anos), sendo, portanto, presente circunstância pessoal que impede a extensão do benefício.

Court Disposition

indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.