RHC 232176 - DECISAO

RHC 232176 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo examinou e concluiu que o tratamento médico vem sendo prestado ao apenado e que a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão de sua alegada liderança na organização criminosa; além disso, a alegada piora do quadro clínico constitui matéria fática cuja análise implicaria vedado reexame do conjunto probatório neste grau de jurisdição.

Parties
Embargante: VANDERLEI POLICENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância +1 more

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Parties

VANDERLEI POLICENO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao tratamento médico do apenado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em sede de recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo examinou e concluiu que o tratamento médico vem sendo prestado ao apenado e que a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão de sua alegada liderança na organização criminosa; além disso, a alegada piora do quadro clínico constitui matéria fática cuja análise implicaria vedado reexame do conjunto probatório neste grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao recurso ordinário