HC 1097279 - DECISAO

HC 1097279 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que a intervenção desta Corte Superior é prematura, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem fundada no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE CAMPOS MIRANDA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO DE CAMPOS MIRANDA DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exaurimento da jurisdição na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que a intervenção desta Corte Superior é prematura, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem fundada no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se