HC 1096623 - DECISAO

HC 1096623 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Buscas E Apreensões, Ilegalidade De Provas Por Tortura, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inépcia Da Denúncia, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Buscas E Apreensões Ilegalidade De Provas Por Tortura Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

WESLEY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada obtenção de provas mediante tortura e abuso de autoridade
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva