RHC 237614 - DECISAO

RHC 237614 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis; as alegações sobre cadeia de custódia exigem perícia e contraditório, medida incompatível com o âmbito do recurso ordinário em habeas corpus; a denúncia contém individualização mínima apta a evitar inépcia; e a prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública diante da suposta participação em organização criminosa e posição de liderança, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: JANICE SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Prova Digital, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Prova Digital Organização Criminosa Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

JANICE SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (improvido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 existência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis; as alegações sobre cadeia de custódia exigem perícia e contraditório, medida incompatível com o âmbito do recurso ordinário em habeas corpus; a denúncia contém individualização mínima apta a evitar inépcia; e a prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública diante da suposta participação em organização criminosa e posição de liderança, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.