HC 1097031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC cuja origem ainda não julgou o mérito
2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda HC contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

• Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
• Cientifique-se o Ministério Público Federal