HC 1097190 - DECISAO

HC 1097190 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; por isso determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária, fundamentando o indeferimento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO RODRIGUES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (relator Do Tribunal Superior Indeferiu Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VITOR AUGUSTO RODRIGUES MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (relator Do Tribunal Superior Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia (art.315, §2º CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; por isso determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária, fundamentando o indeferimento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.