HC 1097137 - DECISAO

HC 1097137 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por impedimento processual: o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, conforme a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, além de o writ estar deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIA JANUARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

MARIA JANUARIA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à exposição das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por impedimento processual: o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, conforme a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, além de o writ estar deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal