HC 1096901 - DECISAO

HC 1096901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, dado que a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador sem deliberação colegiada, razão pela qual é obrigatória a interposição de agravo regimental para obtenção do pronunciamento do órgão colegiado, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRY DE ALMEIDA SILVA; Relator/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.093376-98.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida/decisão De Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Súmula 691/stf Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HENRY DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.093376-98.2026.8.26.0000)

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição nas instâncias ordinárias
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, dado que a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador sem deliberação colegiada, razão pela qual é obrigatória a interposição de agravo regimental para obtenção do pronunciamento do órgão colegiado, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.