HC 1096023 - DECISAO

HC 1096023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação constituía sucedâneo de recurso próprio ou reiterava matéria já apreciada em habeas corpus anterior, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e sendo vedada a análise de matéria não decidida pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Isonomia, Proibição De Produção De Provas No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo qualificado (custódia superior a 6 meses)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação constituía sucedâneo de recurso próprio ou reiterava matéria já apreciada em habeas corpus anterior, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e sendo vedada a análise de matéria não decidida pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.