HC 1097515 - DECISAO

HC 1097515 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem por força da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA ZETUNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Receptação, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Redesignação De Audiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Receptação Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Redesignação De Audiência +3 more

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Parties

MARCOS DA SILVA ZETUNE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem por força da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.