HC 1096032 - DECISAO

HC 1096032 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava examinar questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento ex officio e a custódia cautelar restou fundamentada por elementos concretos aptos a autorizar sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PABIO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABIO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava examinar questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento ex officio e a custódia cautelar restou fundamentada por elementos concretos aptos a autorizar sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se