HC 1096502 - DECISAO

HC 1096502 - DECISAO

Não há demonstrado constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado; a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da atuação de organização criminosa estruturada e na concreta possibilidade de continuidade das atividades ilícitas, tornando inadequadas, no momento processual, medidas cautelares diversas da prisão; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS BRENO ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BRENO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo pela não apresentação da denúncia
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há demonstrado constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado; a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da atuação de organização criminosa estruturada e na concreta possibilidade de continuidade das atividades ilícitas, tornando inadequadas, no momento processual, medidas cautelares diversas da prisão; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.