HC 1097548 - DECISAO

HC 1097548 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOYCE SILVA NASCIMENTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decision by Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOYCE SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decision by Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após revogação de medidas protetivas
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.