HC 1096025 - DECISAO

HC 1096025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ocorrência de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (conforme RHC n. 235.519/SC e precedentes), estando a matéria obstada pelos limites da jurisdição do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em face de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (periculum libertatis e contemporaneidade dos fatos)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ocorrência de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (conforme RHC n. 235.519/SC e precedentes), estando a matéria obstada pelos limites da jurisdição do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.