HC 1097336 - DECISAO

HC 1097336 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, o Habeas Corpus teve a liminar negada.

Parties
Paciente: AGUINALDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Jurisdicional, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Competência Jurisdicional Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus protocolado na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para determinação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, o Habeas Corpus teve a liminar negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se