HC 1097496 - DECISAO

HC 1097496 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; determinou-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAURO ROGIEL FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MAURO ROGIEL FERREIRA DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; determinou-se, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.